MP que extinguiu “taxa das blusinhas” expandiu as remessas internacionais

23/09/2026

A Medida provisória que zerou o Imposto de Importação para compras de até 50 dólares nas plataformas internacionais de e-commerce, editada e válida desde maio último e aprovada pelo Congresso em 3 de setembro, teve efeito direto no crescimento dessas remessas, aprofundando as consequências da desigualdade tributária e pressionando os fabricantes brasileiros. Por isso, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) defende a revisão urgente do regime e a adoção de condições tributárias e regulatórias equivalentes para produtos nacionais e importados.

Os dados mais recentes do Programa Remessa Conforme evidenciam o crescimento acelerado das compras internacionais realizadas por meio de pequenas encomendas. Em agosto de 2026, foram registradas 26,5 milhões de declarações de importação, ante 15,2 milhões no mesmo mês de 2025, com um aumento de 74%. Em valor, as remessas passaram de US$ 294 milhões para US$ 526 milhões, expansão de 79% em apenas um ano.

O vestuário está entre as principais categorias de produtos adquiridos por esse canal. O avanço ocorre em um ambiente de profunda desigualdade tributária e regulatória entre as mercadorias importadas e aquelas fabricadas no Brasil, agravada pelo fim da “taxa das blusinhas”.

A indústria nacional recolhe tributos, gera empregos formais, realiza investimentos, cumpre normas trabalhistas, ambientais, sanitárias e de segurança e sustenta uma extensa rede de fornecedores, distribuidores e pontos de venda. Entretanto, concorre com mercadorias estrangeiras que, especialmente nas remessas de até US$ 50, recebem tratamento tributário mais favorável e não estão submetidas ao mesmo nível de controle e exigências.

Essa assimetria já cobra um preço elevado. O aumento das remessas soma-se à forte expansão das importações convencionais e à retração do mercado interno. Como resultado desse conjunto de pressões, a produção vem caindo, empregos estão sendo eliminados e investimentos são adiados ou revistos. Dados do IBGE referentes a julho de 2026 apontaram quedas de 6,8% na produção têxtil e de 8,2% na confecção, na comparação com julho de 2025. Até junho, o setor já acumulava a perda de mais de 13 mil postos formais de trabalho.

A cadeia têxtil e de confecção reúne mais de 25 mil empresas com cinco ou mais empregados, gera aproximadamente 1,3 milhão de empregos diretos e está presente em mais de 60% dos municípios brasileiros. É formada predominantemente por pequenas e médias empresas e tem participação expressiva do trabalho feminino. Portanto, quando uma fábrica reduz sua produção ou encerra atividades, o impacto alcança trabalhadores, famílias, fornecedores, varejistas e comunidades inteiras.

A Abit não é contra as importações, o comércio eletrônico, a inovação ou a liberdade de escolha do consumidor. A entidade defende a concorrência, desde que sustentada por regras equivalentes. Não é razoável oferecer ao produto estrangeiro vantagens que não são asseguradas a quem produz e emprega no País.

Enquanto importantes economias reforçam a fiscalização das plataformas internacionais e adotam medidas para proteger suas bases produtivas diante dos grandes excedentes globais, o Brasil caminha na direção contrária. Estamos construindo um ambiente no qual, muitas vezes, vale mais a pena importar do que produzir. Com isso, investimentos, renda, arrecadação e empregos são transferidos para o exterior.

A Abit considera urgente antecipar a revisão do regime aplicável às pequenas encomendas e implementar mecanismos capazes de restabelecer a igualdade concorrencial. Entre as medidas necessárias estão a equivalência tributária, o fortalecimento da fiscalização, o combate ao subfaturamento, a identificação adequada das mercadorias e o cumprimento efetivo das normas brasileiras por todos os produtos comercializados no País.

A indústria brasileira não pede privilégios nem fechamento do mercado. Pede apenas condições justas para competir, investir, inovar e gerar empregos.

O Brasil precisa decidir se deseja fortalecer sua capacidade produtiva ou se limitar a receber e distribuir mercadorias fabricadas no exterior. Queremos fábricas, empregos e desenvolvimento — e não somente galpões logísticos.

Igualdade tributária e regulatória já.

Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção — Abit

Fonte dos dados sobre remessas: Receita Federal do Brasil — Programa Remessa Conforme. Dados de produção: IBGE. Dados de emprego: Novo Caged.